Conselho Superior do Ministério Público derruba o TAC
Com decisão, supermercados devem voltar a distribuir sacolas plásticas em respeito
ao Código de Defesa do Consumidor
Junho de 2012 - O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu por
unanimidade nesta terça-feira, 19 de junho, que o Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), que limitava o direito do consumidor em receber gratuitamente as sacolas
plásticas, não é válido. Com a decisão, os estabelecimentos devem voltar a distribuir as
sacolinhas em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.
A petição contra a homologação do TAC foi uma ação movida pela Plastivida Instituto
Sócio Ambiental dos Plásticos, pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) e pelo
terceiro interessado SOS Consumidor.
Com isso em vista, os estabelecimentos comerciais que deixarem de distribuir as sacolas
gratuitamente, pelas quais a população já paga e têm o preço embutido nos produtos,
correm o risco de serem acionados pelos órgãos de defesa do consumidor, mediante
denúncia. “As pessoas que se sentirem lesadas devem procurar os órgãos de defesa do
consumidor e o próprio Ministério Público”, afirma Miguel Bahiense, presidente da
Plastivida.
“O Conselho Superior do MP entendeu que existe um descompasso muito grande e que o
ônus na não distribuição das sacolas plásticas está recaindo apenas sobre os
consumidores. Na visão do órgão, essa situação precisa ser revertida o quanto antes”,
finaliza Jorge Kaimoti Pinto, advogado da Plastivida.
Informações para a imprensa:
MFree Comunicação
Roberta Provatti, Margarete Ricciotti e Marcio Freitas
(11) 3171 -2024 – ramal 2 – redação
Fonte: Plastivida
Sacolinhas já circulam nas lojas | ||
19/06/2012 |
Novamente permitidas no comércio, as sacolinhas plásticas tradicionais já voltaram a circular por entre os consumidores marilienses. Ontem, muitas lojas do Centro aproveitaram a medida para “limpar” os estoques e contaram com a aprovação de boa parte dos clientes. “É bom as sacolas terem voltado no comércio e seria ótimo se elas voltassem também nos supermercados”, diz a cabeleireira Elizabeth Almeida, 44 anos. “Hoje é muito difícil para o cliente levar as compras e muitas vezes não temos caixas para carregar”, fala. A mesma opinião compartilha a manicure Aparecida de Fátima Araújo, 46 anos. “Acho que se o comércio pode distribuir as sacolas, os supermercados também deveriam voltar a entregar. Se não podem dar as sacolinhas tradicionais, é justo oferecerem as sacolas biodegradáveis”, considera. Ela comenta que já teve dificuldades para levar as compras de alimentos. “Estava de moto e o caixa não tinha sacolas para dar nem para vender. Ou seja, tive que sair com tudo na mão e nem tinha como levar direito”, reclama. O gerente de uma loja de confecções no Centro, João Abreu, explica que a entrega das sacolas aos consumidores vem sendo feita de forma parcial. “Como essa resolução é recente, ainda estamos nos adaptando. Hoje [ontem], estamos mesclando as embalagens de plástico com as embalagens de papel e com as embalagens biodegradáveis, mas ainda não dá para saber se voltaremos às sacolinhas plásticas totalmente”, diz. Em uma outra loja da cidade, a mesma medida foi tomada. A gerente, que não quis ser identificada, conta que as sacolinhas remanescentes em estoque estão sendo aproveitadas agora que elas estão permitidas. Segundo ela, desde ontem de manhã, os consumidores já estão recebendo as sacolas de plástico. SUPERMERCADOS Apesar de liberadas no comércio, os supermercados de Marília não voltaram a distribuir as sacolinhas, que são vendidas em sua forma biodegradável por R$ 0,19. Apesar da Lei Municipal que proibia a distribuição ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, os supermercados estão amparados por um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Apas (Associação Paulista de Supermercados), Procon e Ministério Público Estadual em meados do ano passado. A proibição das sacolas plásticas em Marília foi iniciada no dia 2 de janeiro. Até agora, mais de 18 milhões de sacolinhas deixaram de ser entregues apenas nos supermercados da cidade.
Fonte: JORNAL DA MANHÃ 19/06/2012 (MARÍLIA-SP) Supermercados de Marília terão de voltar a distribuir sacolas plásticas |